Em dezembro de 1999 foi editada a lei nº 3298, que regulamentava a questão da inserção dos deficientes no mercado de trabalho por meio das cotas, a lei estabelece que as empresas que têm entre cem e 200 empregados devem reservar uma cota de pelo menos 2% da quantidade de vagas para profissionais portadores de alguma deficiência.
Acessibilidade:
Em vigor desde 2000, a lei 10.098 de acessibilidade que dita normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado a essas pessoas.
Prioridade
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade ao atendimento de pessoas com deficiência.
Passe Livre
Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que garante o passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Discriminação
Lei nº 7.853, 29 de outubro de 1989 criminaliza o preconceito em relação às pessoas com deficiência. Trata especificamente dos direitos das pessoas com deficiência à saúde, à educação e ao trabalho.
